2.1. Âmbito do Pedido Principais Condições e Restrições para o Fornecimento de Certidão ou Declaração de Documento: Quando a certidão ou declaração seja referente a documento que conste de processo em curso, esta só pode ser fornecida se não for relativa, nomeadamente, a: Documentos classificados; Documentos de acesso restrito, exceto quando sejam retirados do processo ou deles excluídos os dados pessoais; Documentos que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica; Documentos nominativos relativos a terceiros, onde constem dados pessoais que não sejam públicos; Documentos sujeitos a segredo de justiça; Documentos no âmbito de inquérito disciplinar. Nas restantes situações, independentemente de existir ou não processo(em curso ou arquivado), à emissão da certidão ou declaração de documento aplicam-se as restrições previstas: No n.º 2 do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP); Do art.º 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual; Do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual. Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada. Não existe obrigação de satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos, sem prejuízo do direito de queixa do requerente. Pode ser solicitada a emissão de: Certidão de Teor - Reproduz integralmente o documento administrativo original; Certidão Narrativa - Transcreve apenas uma parte do documento administrativo original ou resume o conteúdo do mesmo; Declaração - Documento onde se declara a existência ou não de um direito ou de um facto em relação a algo ou alguém. Pode optar pela disponibilização/remessa da certidão ou declaração pelas seguintes formas: Email, de forma gratuita; Correio postal registado ou correio postal com aviso de receção, a que acrescem os custos de envio por esta via; Para levantamento nos locais de atendimento presenciais do Município.
2.2. Custo Estimado (por designar)
2.3. Meios e Prazos de Pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque, Vale Postal (*), Multibanco; Transferência Bancária (**): IBAN: PT50 0035 070800000013330 53 Referência Multibanco (brevemente disponível)
(*)Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido. (**)Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas: i. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online; ii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal:tesouraria@cm-santacombadao.pt; iii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. Nota: Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido. 2.4. Legislação Aplicável Constituição da República Portuguesa, na sua redação atual; Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual; Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual; Regulamento de Taxas Municipais. 2.5. Outras informações Direito de Queixa Os interessados têm direito a queixar-se à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em caso de falta de resposta decorrido o prazo previsto, indeferimento, satisfação parcial do pedido ou outra decisão limitadora do acesso a documentos administrativos, no prazo de 20 dias. Proteção de Dados Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município. Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados); Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: Preencher o respetivo formulário nos serviços online; Remeter uma mensagem para geral@cm-santacombadao.pt Preencher o respetivo formulário no Balcão Único de Atendimento; Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município. Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-santacombadao.pt ou envie um e-mail para geral@cm-santacombadao.pt.
2.6. Contactos Câmara Municipal de Santa Comba Dão Morada: Largo do Município, n.º13 | 3440-337 Santa Comba Dão Telefone: +(351) 232 880 500 Fax: +(351) 232 880 501 E-mail: geral@cm-santacombadao.pt Site institucional: https://www.cm-santacombadao.pt Serviços Online: https://servicosonline.cm-santacombadao.pt Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 9h00m às 16h00m. |