2.1. Âmbito do Pedido A Câmara Municipal assegura o transporte escolar a todos os alunos entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino básico e secundário público, ou particular e cooperativo, desde que, com contrato de associação, no percurso entre o local da sua residência e o local do respetivo estabelecimento de ensino, quando residam a mais de 3 km ou 4 Km, com ou sem refeitório escolar, respetivamente. Os alunos que se encontrem matriculados em estabelecimentos de ensino fora do Município de residência são integrados nos transportes escolares que sirvam aqueles estabelecimentos, sem prejuízo de poderem utilizar outro transporte escolar.
Condições de acesso:
O transporte de estudantes do ensino secundário, exceto os que detenham necessidades especiais, é comparticipado por estes em 50%do valor do título de transporte. Não são abrangidos por estes benefícios, os alunos que se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas.
2.2. Custo Estimado Não aplicável
2.3. Meios e Prazos de Pagamento Não aplicável
2.4. Legislação Aplicável Decreto-Lei n.º 289/84, de 5 de setembro, na sua redação atual; Portaria n.º 181/86, de 6 de maio, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual; Regulamento/Plano Municipal de Transportes Escolares. 2.5. Outras informações Ao abrigo do n.º 5 do artigo 11.º do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31de julho, na sua redação atual, os encarregados de educação são responsáveis pela exatidão das informações prestadas e dos documentos entregues. Proteção de Dados Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município. Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados); Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: Preencher o respetivo formulário nos serviços online; Remeter uma mensagem para geral@cm-santacombadao.pt Preencher o respetivo formulário no Balcão Único de Atendimento; Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município. Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-santacombadao.pt ou envie um e-mail para geral@cm-santacombadao.pt.
2.6.Contactos Câmara Municipal de Santa Comba Dão Morada: Largo do Município, n.º13 | 3440-337 Santa Comba Dão Telefone :+(351) 232 880 500 Fax: +(351) 232 880 501 E-mail: geral@cm-santacombadao.pt Site institucional: https://www.cm-santacombadao.pt Serviços Online: https://servicosonline.cm-santacombadao.pt Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 9h00m às 16h00m. |