2.1. Âmbito do Pedido A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, exceto nos casos identificados no n.º 3 e 4 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88,de 17 de agosto, na sua redação atual. Independentemente da sujeição ou não ao regime de licenciamento, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial está sujeita ao cumprimento dos critérios definidos no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Santa Comba Dão e demais legislação aplicável.
2.2. Custo Estimado (por designar)
2.3. Meios e Prazos de Pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque, Vale Postal (*), Multibanco; Transferência Bancária (**): IBAN: PT50 0035 070800000013330 53 Referência Multibanco (brevemente disponível)
(*)Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido. (**)Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas: i. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online; ii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal:tesouraria@cm-santacombadao.pt; iii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. Nota: Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido. 2.4. Legislação Aplicável Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual; Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual; Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual; Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade; Regulamento de Taxas Municipais. 2.5. Outras informações Ao abrigo do n.º 5 do artigo 11.º do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31de julho, na sua redação atual, os encarregados de educação são responsáveis pela exatidão das informações prestadas e dos documentos entregues. Proteção de Dados Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município. Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados); Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: Preencher o respetivo formulário nos serviços online; Remeter uma mensagem para geral@cm-santacombadao.pt Preencher o respetivo formulário no Balcão Único de Atendimento; Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município. Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-santacombadao.pt ou envie um e-mail para geral@cm-santacombadao.pt.
2.6.Contactos Câmara Municipal de Santa Comba Dão Morada: Largo do Município, n.º13 | 3440-337 Santa Comba Dão Telefone: +(351) 232 880 500 Fax: +(351) 232 880 501 E-mail:geral@cm-santacombadao.pt Site institucional: https://www.cm-santacombadao.pt Serviços Online: https://servicosonline.cm-santacombadao.pt Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 9h00m às 16h00m. |