2.1. Âmbito do Pedido O pedido de autorização deve ser apresentado na câmara municipal do concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais do que um concelho. O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima (30dias ou 60 dias, no caso de abranger mais do que um concelho) será liminarmente indeferido. Para efeitos de concessão de autorização será ponderado o interesse da atividade em causa relativamente ao interesse de garantir a liberdade de circulação e a normalidade do trânsito tendo em consideração o seguinte: O número de participantes; A importância das vias envolvidas no que respeita a capacidade de escoamento de tráfego; A segurança e a fluidez da circulação. A realização de manifestações desportivas de qualquer natureza ou outras atividades suscetíveis de afetar o trânsito normal, devem respeitar as seguintes condições: Não pode provocar interrupções no trânsito, nem total nem parcialmente, salvo se nos troços de vias públicas em que decorrem tiverem sido autorizadas ou determinada a suspensão do trânsito; Quando se realize em via aberta ao trânsito, quer os participantes quer os organizadores devem respeitar as regras de trânsito, bem como as ordens e instruções dos agentes reguladores de trânsito; As informações colocadas na via relacionadas com a realização da manifestação desportiva devem ser retiradas imediatamente após a passagem do último participante; Os encargos com as medidas de segurança necessárias à realização da manifestação desportiva são suportados pela entidade organizadora.
2.2. Custo Estimado (por designar)
2.3. Meios e Prazos de Pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque, Vale Postal (*), Multibanco; Transferência Bancária (**): IBAN: PT50 0035 070800000013330 53 Referência Multibanco (brevemente disponível)
(*)Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido. (**)Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas: i. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online; ii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal:tesouraria@cm-santacombadao.pt; iii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. Nota: Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido. 2.4. Legislação Aplicável Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro, na sua redação atual; Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, na sua redação atual; Regulamento de Taxas Municipais. 2.5. Outras informações Ao abrigo do n.º 5 do artigo 11.º do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31de julho, na sua redação atual, os encarregados de educação são responsáveis pela exatidão das informações prestadas e dos documentos entregues. Proteção de Dados Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município. Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados); Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: Preencher o respetivo formulário nos serviços online; Remeter uma mensagem para geral@cm-santacombadao.pt Preencher o respetivo formulário no Balcão Único de Atendimento; Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município. Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-santacombadao.pt ou envie um e-mail para geral@cm-santacombadao.pt. 2.6. Contactos Câmara Municipal de Santa Comba Dão Morada: Largo do Município, n.º13 | 3440-337 Santa Comba Dão Telefone: +(351) 232 880 500 Fax: +(351) 232 880 501 E-mail: geral@cm-santacombadao.pt Site institucional: https://www.cm-santacombadao.pt Serviços Online: https://servicosonline.cm-santacombadao.pt Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 9h00m às 16h00m. |