1. Meios de Pagamento
Tesouraria: Numerário, Cheque, Vale Postal (*), Multibanco;
Transferência Bancária (**): IBAN: PT50 0035 070800000013330 53
Referência Multibanco (brevemente disponível)
(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 5, indicando o n.º de registo do pedido.
(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:
i. Submissão no ponto 6."Elementos Instrutórios" em Comprovativo de Autoliquidação de Taxas (Prefixo: 00159_DOC_AUT_TAXAS)
ii. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online;
iii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal: tesouraria@cm-santacombadao.pt;
iv. Por correio para a morada indicada no ponto 5.
Nota: Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.
2. Prazos de Pagamento
As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, no prazo de 15 dias nos termos do art.º 24 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais, quando outro não for estabelecido.
3. Legislação Aplicável
Regulamento Jurídico de Urbanismo e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;
Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação, na sua redação atual;
Regulamento de Taxas Municipais.
Outros regulamentos e portarias aplicáveis ao pedido;
4. Outras informações
Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados);
Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
Remeter uma mensagem para geral@cm-santacombadao.pt
Preencher o respetivo formulário no Balcão Único de Atendimento;
Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-santacombadao.pt ou envie um e-mail para geral@cm-santacombadao.pt.
5. Contactos
Câmara Municipal de Santa Comba Dão
Morada: Largo do Município, n.º13 | 3440-337 Santa Comba Dão
Telefone: +(351) 232 880 500
Fax: +(351) 232 880 501
E-mail: geral@cm-santacombadao.pt
Site institucional: https://www.cm-santacombadao.pt
Serviços Online: https://servicosonline.cm-santacombadao.pt
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 9h00m às 16h00m.